RAL–Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados Associados que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em:
– Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 Viana do Castelo
– Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 Braga
– Através do Sítio eletrónico em www.ciab.pt.
RLL – Resolução de Litígios em Linha
Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase
